Regra geral de dedutibilidade do IRPJ é aplicável à CSLL, segundo CARF

A regra geral de dedutibilidade do IRPJ é aplicável à CSLL? A 1ª Turma do CARF entendeu que sim.

Por 6 votos a 1 a decisão foi tomada com base no art. 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o art. 13 da Lei 9.249/95.

A regra presente no art. 47 da referida lei estabelece que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora. Por sua vez, o art. 13 veda a dedução de qualquer provisão para efeito da apuração de CSLL, independente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506.

A regra geral de dedutibilidade diz que todas as despesas usuais e necessárias para a realização das atividades empresariais, principais ou secundárias, são dedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL, exceto se houver disposição legal que impeça, limite ou condicione a dedutibilidade da despesa.

O contribuinte, parte no processo 10972.000114/2009­62, registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas, o que gerou uma superavaliação do custo de aquisição dos insumos. Na autuação, a fiscalização entendeu que houve aumento injustificado dos custos e exigiu o recolhimento de IRPJ e, de forma reflexa, de CSLL.

Segundo o relator, conselheiro Luíz Henrique Toselli, acompanhado por 5 conselheiros, “os artigos [47 da Lei 4.506/64 e 13 da Lei 9.249/95] permitem concluir que a regra geral de dedutibilidade também se aplica à base da CSLL”. Em divergência aos votos vencedores, a conselheira Lívia de Carli Germano, acompanhada pelo conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, entendeu que o art. 47 da Lei 4.506/64 refere-se apenas ao Imposto de Renda, não abrangendo a CSLL.

Fonte: JOTA

Thayná Martins – Trainee of TAX