Você já ouviu falar em Habeas Corpus?
Pois bem, o Habeas Corpus nada mais é do que uma medida judicial que busca proteger
o direito de liberdade de locomoção do indivíduo, que se encontra ameaçado ou lesado
por ato abusivo de autoridade.
Entendido o conceito, você sabia que é possível dar entrada em um Habeas Corpus para
cultivar Cannabis medicinal?
Bruna Leal, Head of Legal & Law da Carlos Pinto Advocacia Estratégica, afirma que nesse caso, o Habeas Corpus objetiva a proteção da liberdade do paciente acometido por alguma doença, cujo tratamento necessite da Cannabis medicinal, de fabricar o seu próprio remédio. Como o cultivo ainda é proibido no Brasil, muitos pacientes recorrem à judicialização para ter esse direito.
Se você tem interesse em dar entrada em um Habeas Corpus, confira o passo a passo:
1- Prescrição médica
É necessário a existência de uma prescrição médica, atestando a necessidade do uso
da Cannabis, além de constar o CID (Código Internacional de Doenças), a posologia
e o CRM do profissional da saúde.
2- Laudo médico
É imprescindível a existência de um laudo médico, relatando todo o histórico clínico
do paciente. Nesse documento deverá constar, assim como a prescrição médica, o
CID e o CRM do profissional da saúde, e a gravidade da doença do paciente, pois é
importante saber se corre risco de morte. O médico também tem o dever de relatar
os efeitos colaterais que possa vir a sofrer com o tratamento.
3- Solicitação na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Já com a receita médica atualizada em mãos, dispondo acerca da necessidade do
tratamento com a Cannabis, o paciente precisa solicitar uma autorização de
importação dela na Anvisa.
4- Comprovação do conhecimento acerca do cultivo
O paciente ou quem seja responsável por ele precisará comprovar que sabe cultivar
a Cannabis. Existem vários cursos ensinando o cultivo, bastando apenas de uma
autodeclaração de experiência adquirida.
5 – Outros comprovantes de que o uso da cannabis é essencial para o tratamento do
paciente
O paciente pode juntar laudos de diversos tipos de profissionais com as quais teve
contato e que atestam os benefícios do uso da cannabis, tais como terapeutas,
fonoaudiólogos, professores, entre outros.
6 – Orçamento
É importante a realização de um levantamento dos custos com custos do cultivo da
cannabis em detrimento dos gastos com a medicação importada, comprovando que
aquele é menos oneroso que este.
Que tal entrar em contato como o nosso time e tirar suas dúvidas sobre o assunto?
Clique aqui
Comentários Facebook