O problema enfrentado pelos soropositivos é que as fontes pagadoras (federal, estadual e municipal) geralmente negam o pedido de isenção do imposto de renda enquanto o contribuinte está em um estágio assintomático de infecção.
A base dessas fontes pagas é precisamente que ser HIV positivo é diferente do que é conhecido como AIDS ou “síndrome da imunodeficiência adquirida”.
Mês passado, março de 2021, no julgamento presencial à distância, o Curso Unificado de Territórios (TRU) do Juizado Especial Federal do Quarto Distrito (JEF) apurou que as pessoas que vivem com HIV têm direito à isenção do imposto de renda mesmo que sejam assintomáticas.
Um morador de Cabo Canoa (RS), de 63 anos, portador do HIV, fez um pedido de uniformização da lei e pediu que declarasse que o Imposto de Renda Pessoa Física não pode ser cobrado após a aposentadoria.
Após recorrer na 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o TRU interpôs o processo e destacou que, no julgamento de casos semelhantes, foi consensual a concordância da Primeira Câmara de Recursos do Estado do Paraná.
Decisões judiciais do colegiado gaúcho entendem que apenas pessoas que apresentam sintomas de aids ou outras doenças causadas pelo vírus têm direito à isenção de impostos, mas a posição do Estado do Paraná é de que pessoas assintomáticas gozem de isenção de impostos.
No entanto, deve-se levar em consideração que a Lei 7.713 utiliza o termo “síndrome da imunodeficiência adquirida” desde sua redação original em 1988, quando a doença ainda era bastante desconhecida e todos os termos eram usados praticamente como sinônimos (HIV, AIDS, AIDS, HLTV – III, doença 5H, etc.). Foi somente com o aprofundamento do conhecimento científico sobre a doença que um ou outro nome passou a ser utilizado com mais critérios em função dos sintomas do HIV.
Além disso, outro ponto fundamental é que a partir do momento em que você contrai o vírus, em qualquer fase, ou seja, na fase aguda (inicial), assintomática ou grave, a vida da pessoa soropositiva já estará profundamente mudada, a começar com o altamente recomendado que você tome medicamentos fortes todos os dias, para ter uma melhor chance de sobrevivência e começar a viver com cuidados constantes. Sem falar no aspecto psicológico e social que é profundamente afetado.
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Carlos Pinto Advocacia Estratégica
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