Por Carlos Alberto Pinto
Idealizador do Carlos Alberto Pinto Advocacia Estratégica
A Constituição Federal destaca a importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira e prevê um tratamento tributário diferenciado para elas. Esta prerrogativa está consagrada na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece o Simples Nacional para negócios com renda anual de até R$ 4.800.000.
A proposta de reforma tributária traz mudanças significativas, exigindo adaptações dos contribuintes e uma gestão financeira mais estratégica, principalmente devido à mecânica de créditos e subsídios do IBS e CBS. Ainda que o texto da reforma esteja em discussão no Senado, é fundamental que o foco continue sendo o suporte às micro e pequenas empresas, pilares do desenvolvimento econômico brasileiro.
Desde que foi criado, o Simples Nacional atrai muitos negócios devido à sua carga tributária reduzida e à integração de diversos tributos. Entretanto, com a reforma, há um risco de que empresas deste regime percam competitividade no mercado B2B devido às mudanças no sistema de créditos tributários.
A emenda proposta pelo senador Mecias de Jesus sugere uma solução para equilibrar a questão dos créditos, mas alteraria significativamente a essência simplificada do Simples Nacional. Especialmente para empresas que faturam entre 3,6 e 4,8 milhões, a proposta pode introduzir complexidades na apuração de tributos.
Perfil das Empresas do Simples Nacional
De acordo com o Empresômetro, do total de empresas ativas no Brasil, 80,42% (ou 18,5 milhões) optam pelo Simples Nacional. Em um período de 12 meses, quase 3 milhões de novas empresas escolheram esse regime.
Em São Paulo, há uma concentração significativa de empresas associadas à manutenção, conforme evidenciado pelos CNAEs mais comuns. Entre 2021 e 2023, houve um crescimento de 38,91% nas empresas registradas sob esses códigos:
- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA
- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
- REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS
- SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
- REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
- SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
- REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
- MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
É inegável que uma reforma tributária afetará o ambiente de negócios. As Empresas do Simples Nacional podem enfrentar um cenário de maiores alíquotas e complexidade fiscal. Desta forma, é crucial que estejam bem informados e preparados para os desafios futuros da Reforma Tributária.
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