Uma recente decisão liminar da Justiça determinou que o serviço de mensagens da Meta não poderá mais compartilhar os dados dos usuários com outras plataformas da empresa, como Instagram, Facebook e Threads.
Essa medida visa proteger a privacidade dos usuários, garantindo que suas informações pessoais não sejam usadas sem o devido consentimento em outras redes e serviços controlados pela Meta.
Em outras palavras, os dados não criptografados dos usuários do aplicativo de mensagens eram compartilhados com outras redes sociais da big tech para finalidades como anúncios, ofertas personalizadas, sugestões de amigos, criação de grupos e até mesmo na formação de perfis de usuários.
Com a decisão judicial, caso a Meta persista nessa prática, ela poderá enfrentar uma multa diária de R$ 200 mil.
Essa medida reforça a importância de respeitar a privacidade dos usuários e coloca um limite claro na utilização de seus dados.
O WhatsApp agora está obrigado a oferecer uma opção de controle que seja objetiva, simples e de fácil acesso, permitindo que os usuários decidam se desejam ou não compartilhar seus dados com as empresas do grupo Meta,” afirma Lucas Marcon, advogado do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).
Essa mudança visa garantir maior transparência e controle sobre as informações pessoais dos usuários, reforçando o direito à privacidade no uso das plataformas digitais.
O processo está relacionado à ação do Idec e do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, protocolada em 16 de julho, com um pedido de indenização contra o WhatsApp, que pode chegar a R$ 1,7 bilhão.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou-se ré no caso devido a problemas de transparência e à falta de eficiência no andamento de sua investigação contra o aplicativo, que ocorre desde 2021.
”A decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF como autores da causa, considerando a experiência das instituições nos temas e a defesa de direitos coletivos”, relata Camila Leite Contri, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.
A ação tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No entanto, como é uma decisão liminar, a Meta ainda pode recorrer da decisão.
A Meta foi procurada pelo SBT News e a empresa enviou nota alegando que o WhatsApp não compartilha dados com outras plataformas da empresa e que vai adotar medidas cabíveis para evitar impactos aos usuários.
“A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares. O WhatsApp engajou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos. A empresa discorda da decisão e adotará medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente.”
FONTE: SBT news
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