Carlos Pinto, renomado Advogado Especialista em Direito Tributário e Diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento de Tributação (IBPT), esclarece ao Valor Econômico os principais pontos e discussões que envolvem o PLP.
Na recente coluna publicada pelo Valor Econômico, um dos veículos mais influentes do país, Carlos Pinto discutiu sobre os desafios do PLP 108/24 – projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e que está no centro das discussões sobre a reforma tributária.
Reforma Tributária: Os Desafios do PLP 108/24 e a Regulamentação do IBS
A reforma tributária no Brasil está avançando, e um dos pontos centrais desse processo é o PLP 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse projeto é crucial para a implementação do novo sistema tributário, mas também levanta debates sobre sua complexidade e os impactos para empresas, estados e municípios.
Em entrevista ao Valor Econômico, Carlos Pinto, Advogado Especialista em Direito Tributário e Diretor do IBPT, destacou pontos sensíveis que devem ser discutidos antes da aprovação final do projeto no Senado.
O que está em jogo no PLP 108/24?
O PLP 108/24 define aspectos estruturais do novo modelo tributário e propõe mudanças significativas, incluindo:
✅ A composição e os poderes do Comitê Gestor do IBS;
✅ A distribuição da arrecadação entre estados e municípios;
✅ A transição do ICMS para o IBS;
✅ Os novos critérios do ITCMD e do ITBI;
✅ Os desafios na implementação do novo modelo.
Um dos principais pontos de atenção está na distribuição da arrecadação. Com a reforma, o imposto passa a ser cobrado no destino da mercadoria, e não mais na origem. Isso pode gerar disputas entre estados e municípios, que terão que equilibrar suas receitas de maneira mais eficiente.
Outro tema polêmico é o poder do Comitê Gestor do IBS. A proposta atual dá ao comitê a prerrogativa de definir alíquotas, o que levanta questionamentos sobre mudanças no sistema sem o aval do Congresso Nacional.
Confira um trecho da matéria:
“Como vão equalizar isso para que Estados não percam receita?”, pontuou Carlos Pinto. “[Nesta etapa da regulamentação da reforma tributária,] você mexe nos interesses políticos dos entes federados.”
Além disso, o especialista destacou o impacto das mudanças na definição das alíquotas:
“O Comitê Gestor do IBS terá a prerrogativa de definir as alíquotas e poderá modificá-las com base nesse PLP. Mas como isso será feito sem a necessidade de aprovação do Congresso?”
O que esperar nos próximos meses?
O governo espera aprovar o PLP 108/24 ainda no primeiro semestre de 2025, mas as discussões no Senado devem ser intensas. A complexidade do projeto, aliada à necessidade de garantir equilíbrio na arrecadação e evitar impactos negativos para estados e municípios, faz com que cada detalhe da regulamentação precise ser analisado com cautela.
A CPADV segue acompanhando as atualizações da Reforma Tributária e seus impactos para empresas e contribuintes.
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