Reforma Tributária para as empresas do Simples Nacional pode ser morte súbita

Carlos Pinto, renomado advogado especialista em Direito Tributário e Diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) durante o painel Reforma Tributária no Tax Summit 2025:

Depois de anos de estagnação, a tão falada Reforma Tributária brasileira está saindo do papel. Mas, ao contrário do que muitos esperavam, o processo não começou pela tributação da renda, começou pelo consumo, com a promessa de simplificação através da adoção do IVA dual (IBS + CBS).

Apesar de parecer um avanço, a Reforma pode representar um choque fiscal para os pequenos negócios, especialmente os enquadrados no Simples Nacional, que representam a base da economia brasileira. Nas palavras do tributarista Carlos Pinto, trata-se de uma possível “morte súbita” para essas empresas, que terão dificuldades para se adaptar ao novo modelo.

Um regime simples pode se tornar o mais complexo

Hoje, o Simples Nacional é o regime de entrada para milhões de empreendedores. Mas com a implementação do IVA, a lógica de compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva não se aplicará de forma eficiente para essas empresas. Isso criará um descompasso fiscal com grandes players que poderão repassar e abater créditos tributários — ao contrário dos pequenos.

O cenário atual segundo dados do IBPT (2024):

24 milhões de negócios ativos no país

74% (18 milhões) estão no Simples Nacional

62% atuam no setor de serviços

44% têm apenas dois anos de existência

Apenas 10% operam há mais de uma década

Impactos diretos: perda de competitividade e exclusão de mercado

Empresas do Simples já enfrentam dificuldades para entender seus próprios processos fiscais, e o novo modelo tende a agravar isso. Com a entrada do IBS e CBS nas notas fiscais, a dificuldade de repassar créditos poderá:

Aumentar o custo das operações

Gerar desconfiança na cadeia produtiva

Reduzir a competitividade frente a empresas maiores

Exigir mais maturidade organizacional do que essas empresas conseguem entregar

Regiões mais impactadas:

Nordeste: 16,43% dos negócios do Simples

Sudeste: 51,15% de concentração nacional

E ainda há o Imposto Seletivo…

Outro fator preocupante é a proposta do Imposto Seletivo, que visa taxar bens e serviços associados a externalidades negativas (como bebidas, cigarro e combustíveis). A questão é: como estabelecer uma alíquota equilibrada sem penalizar ainda mais o pequeno empresário e o consumidor final?

Não é alarme. É aviso.

A Reforma, embora necessária, pode excluir milhões de empresas do jogo tributário se não houver um tratamento diferenciado real para os pequenos negócios.

As promessas de simplificação precisam vir acompanhadas de:

Educação fiscal voltada ao pequeno empreendedor

Transição gradual e assistida

Alíquotas justas e acessíveis

Inclusão na lógica de créditos tributários

O país corre o risco de perder a base da sua economia formal: as micro e pequenas empresas. O alerta dado por Carlos Pinto durante o Tax Summit 2025 reforça a necessidade de debates técnicos e políticas públicas urgentes para mitigar os efeitos da Reforma Tributária.

A sobrevivência do Simples Nacional dependerá da capacidade do governo e da sociedade em garantir equilíbrio, clareza e suporte durante a transição.

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