Necessidade de calibrar o split payment para micro e pequenas empresas

A Reforma Tributária de 2025 trouxe grandes mudanças ao sistema brasileiro, entre elas a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025. Junto com esses novos tributos, foi introduzido o mecanismo do split payment, que promete maior segurança na arrecadação.

Mas, se por um lado esse modelo reforça o caixa do Estado, por outro ele pode comprometer a saúde financeira das micro e pequenas empresas (MPE). É nesse cenário que surge a necessidade de calibrar o split payment, equilibrando eficiência arrecadatória e sustentabilidade empresarial.

O que é o split payment?

O split payment é um modelo em que o valor do tributo incidente sobre uma operação é automaticamente desmembrado e transferido ao Fisco no momento do pagamento da nota fiscal. Ou seja, o imposto não passa pelo caixa da empresa, indo direto para os cofres públicos.

Essa sistemática reduz drasticamente a inadimplência e garante maior previsibilidade para a administração tributária.

Impactos para micro e pequenas empresas

Embora eficiente do ponto de vista fiscal, o split payment pode comprometer o capital de giro das empresas.

• Grandes corporações costumam ter mais fôlego financeiro e acesso a crédito.
• Já as micro e pequenas empresas, que trabalham com margens reduzidas e dependem fortemente de liquidez, são as mais prejudicadas pela retirada imediata dos valores.

Isso significa que, sem ajustes, o modelo pode sufocar justamente o segmento que mais gera empregos no Brasil.

Por que calibrar o split payment?

A calibragem do sistema não significa abrir mão de arrecadação, mas sim modular as regras de retenção e repasse. Algumas soluções possíveis:

• Retenção parcial do IBS e da CBS no ato do pagamento, com recolhimento complementar ao final do período;
• Prazos de repasse mais flexíveis, ajustados ao ciclo de caixa das MPE;
• Contas transitórias, conciliando previsibilidade da arrecadação com manutenção mínima de liquidez.

Assim, é possível alinhar justiça fiscal e sustentabilidade empresarial.

A metáfora do equilíbrio

Podemos comparar a calibragem à música ou ao esporte.

• Um atleta precisa dosar a intensidade do treino para evitar lesões.
• Um músico sabe que não basta marcar o tempo: é preciso variar ritmo e força.

No sistema tributário, exigir de uma microempresa o mesmo esforço que de uma multinacional é como um baterista que toca sem pausa e sem dinâmica: cedo ou tarde, o som deixa de ser música e vira ruído.

Fundamento constitucional da calibragem

A Constituição, em seu artigo 179, determina que a União, os estados e os municípios concedam tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.

Submeter as MPE à versão integral do split payment, pensada para grandes corporações, é ignorar esse mandamento constitucional. A calibragem, portanto, não é favor — é um direito previsto na Carta Magna.

Estímulo à formalização e competitividade

Outro benefício da calibragem é o incentivo à formalização. Se as MPE perceberem que o regime de IBS e CBS é viável, muitas optarão por se formalizar, ampliando a base de contribuintes e garantindo uma arrecadação mais estável.

Isso promove neutralidade concorrencial, equidade fiscal e estímulo à conformidade.

A calibração do split payment não é concessão graciosa, mas condição indispensável para que a Reforma Tributária cumpra seus objetivos.

Com ela, o sistema se torna mais inclusivo e equilibrado, garantindo:

• eficiência arrecadatória,
• justiça fiscal,
• sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

Sem ela, o split payment corre o risco de se transformar em obstáculo à competitividade, contrariando a Constituição e enfraquecendo o setor produtivo que mais sustenta a economia nacional.

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