Carlos Pinto, advogado especialista em Direito Tributário, Diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e fundador da Carlos Pinto Advocacia, recentemente compartilhou suas percepções para o SBT News. Ressaltando a importância da Reforma Tributária.

Na visão de Carlos Pinto, a “reforma do sistema tributário brasileiro é necessária já que, ao longo dos anos, diversas emendas foram feitas na legislação. O Brasil é uma grande colcha de retalhos que traz dificuldade para entendimento, um conglomerado de leis, um sistema arcaico em que o consumidor não sabe quanto paga de imposto e que precisa ser substituído por meio da reforma no sistema tributário”.

Confira um trecho da matéria:

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (68/24) que regulamenta a reforma tributária. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, substituirão o atual sistema tributário sobre consumo, que funciona no modelo de taxação sobre taxação composta por PIS, Cofins, IPI, ICMS e parte do ISS.

O objetivo do projeto é simplificar o processo de taxação e tornar transparente o imposto cobrado no preço final dos produtos e itens de consumo, que será de até 26,5%, somando o IBS e o CBS. O relator do projeto de lei é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A reforma inicia a fase de adaptação em 2026 e, em 2033, entra em vigor por completo. No entanto, o texto aprovado pela Câmara ainda vai passar pelo Senado e, se aprovado sem alteração, para sanção do presidente Lula (PT).

Empreendedorismo

O novo sistema tributário cria uma nova categoria de empreendedorismo abaixo do MEI (Micro Empreendedor Individual). Nomeado de nanoempreendedor, a pessoa física pode faturar até R$ 40,5 mil por ano e estará isenta do IBS e CBS.

De acordo com o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, a atual dinâmica do mercado de trabalho está diretamente relacionada à informalidade e, diante disso, a nova categoria “estimula a oportunidade de formalização de um mercado, proporcionando a oportunidade da abertura de um pequeno negócio [..]Ter essa oportunidade da legalização da formalidade é fundamental para fazer com que o sistema tributário proporcione a circulação da economia”.

Compras na Shopee, Shein e AliExpress

As compras realizadas pelo consumidor por meio de plataformas digitais do exterior ficaram mantidas com impostos, inclusive para aquelas de até 50 dólares (cerca de R$ 265).

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FONTE: SBT News

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