A Câmara dos Deputados está discutindo uma proposta que pode alterar significativamente a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Um projeto de lei aprovado recentemente pela Comissão de Comunicação isenta igrejas e partidos políticos de seguirem as regras da LGPD, sob a justificativa de que essas entidades, por não possuírem fins lucrativos, enfrentam dificuldades técnicas e estruturais para cumprir todas as exigências legais.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá para votação no Plenário e depois para o Senado. Caso passe por todas essas etapas, poderá se transformar em lei.
Segundo o relator do projeto, deputado David Soares (União-SP), a aplicação da LGPD tem se mostrado desafiadora para instituições menores, que não contam com recursos tecnológicos nem pessoal especializado para tratar dados com o rigor exigido. A proposta modifica o conteúdo original do PL 12/15, que tratava de identificação biométrica, tema que, segundo o relator, já está coberto por outras normas legais.
O que é a LGPD e por que ela importa?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras sobre como dados pessoais devem ser coletados, armazenados, utilizados e compartilhados no Brasil. Inspirada no GDPR europeu, a lei foi criada para proteger direitos fundamentais, como privacidade e liberdade individual, e para responsabilizar quem manipula dados de forma indevida.
Dentre suas obrigações estão:
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Obter consentimento do titular para uso de dados;
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Informar claramente a finalidade do uso;
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Permitir acesso, correção ou exclusão de dados;
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Adotar medidas de segurança contra vazamentos;
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Nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).
O impacto da possível isenção para igrejas e partidos
A proposta traz à tona um debate necessário: todas as instituições que lidam com dados sensíveis devem estar sujeitas às mesmas regras?
No setor privado, empresas de todos os portes inclusive micro e pequenas são obrigadas a seguir a LGPD. Isso inclui investimentos em tecnologia, revisões contratuais, políticas internas e treinamento de equipes.
Já no caso das igrejas e partidos, a coleta de dados sensíveis é frequente: informações sobre religião, orientação política, contribuições financeiras e até registros de presença ou filiação. No entanto, com a nova proposta, essas instituições poderiam ficar livres de cumprir a LGPD em sua totalidade.
Para alguns especialistas, essa isenção poderia aliviar a carga regulatória e evitar penalizações desproporcionais, além de proteger a liberdade religiosa e política. Por outro lado, há quem alerte que essa flexibilização pode aumentar o risco de vazamentos, uso indevido de dados e violação da privacidade, justamente o que a LGPD busca prevenir.
O que sua organização deve fazer?
Enquanto a proposta ainda está em tramitação, é essencial que todas as organizações com ou sem fins lucrativos continuem tratando os dados pessoais com responsabilidade, ética e segurança. A isenção, se aprovada, não dispensa o dever de zelar pela privacidade e proteção dos dados de membros, fiéis, voluntários ou eleitores.
Na Carlos Pinto Advocacia Estratégica, acompanhamos de perto as mudanças legislativas que afetam o ecossistema jurídico e organizacional. Estamos à disposição para orientar sua entidade sobre o cumprimento da LGPD, os possíveis impactos de alterações na lei, e como adotar uma política de tratamento de dados compatível com o porte e a natureza da sua operação.
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