ANPD determina a implementação de ações de regularização e abre processo sancionador contra rede social TikTok

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo sancionador contra o TikTok devido a possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.

A ANPD determinou que o TikTok adote medidas corretivas para assegurar a conformidade com a LGPD, especialmente no que tange à coleta e ao uso de dados pessoais de menores de idade. A empresa deve implementar mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários e garantir que o tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorra apenas com o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Além disso, o TikTok deve aprimorar a transparência de suas políticas de privacidade, fornecendo informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais. A ANPD continuará monitorando o cumprimento dessas determinações e poderá aplicar sanções adicionais caso as irregularidades persistam.

Na análise da área técnica, foram identificados indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares. 

Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados, o que pode configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. 

A fim de assegurar a proteção desse público, a Coordenação-Geral de Fiscalização determinou ao TikTok, as seguintes medidas de regularização: 

• desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes; 

• implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro. 

O processo sancionador irá averiguar as práticas adotadas pela empresa, considerando aspectos específicos apontados pela área técnica: 

• a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma (“feed sem cadastro”), hipótese em que foram observados indícios de tratamento inadequado de dados pessoais sem fundamento em uma hipótese legal válida e desconsiderando o princípio do melhor interesse; 

• o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na rede social, em consequência da fragilidade dos mecanismos de verificação de idade que se mostraram insuficientes para garantir a conformidade legal, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado; e 

• o tratamento de dados para personalização de conteúdo no “feed sem cadastro” com fundamento na hipótese legal de execução de contrato. 

Ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria. 

Fonte: gov.br

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