Afinal, o que é a Previdência Social e como ela é financiada?

A Previdência Social faz parte do nosso dia a dia, mas você realmente sabe como ela funciona e de onde vêm os recursos para mantê-la? É comum que os conceitos de Seguridade Social, Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública se misturem na cabeça das pessoas. Afinal, todos envolvem direitos garantidos pelo Estado. No entanto, compreender essas diferenças é essencial para empresas que buscam estar em conformidade com suas obrigações previdenciárias e, claro, evitar custos desnecessários.

Neste artigo, vamos esclarecer essas distinções, explicar como a Previdência se sustenta e, especialmente, detalhar o impacto da contribuição patronal sobre a folha de pagamento, um dos principais custos das empresas.

O que é Seguridade Social e quais são seus pilares?

A Seguridade Social é um sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 194), que tem como objetivo garantir direitos fundamentais à população. Ela é formada por três pilares, que muitas vezes são confundidos:

• Previdência Social – Baseia-se no princípio da contributividade, ou seja, só tem direito aos benefícios quem contribui. Abrange aposentadorias, pensões, auxílios e salário-maternidade.
• Assistência Social – Diferente da previdência, não exige contribuição. Exemplos incluem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), voltado para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
• Saúde Pública – Garantida pelo SUS, é um direito de todos e não depende de contribuição direta.

Muitas vezes, as pessoas acreditam que todos os benefícios da Seguridade Social vêm da Previdência, o que não é verdade. A Previdência precisa se sustentar de forma independente, pois depende exclusivamente das contribuições dos trabalhadores e empresas para funcionar. E é aí que entra a contribuição patronal.

Como a Previdência Social é financiada?

A Previdência Social no Brasil segue um modelo chamado repartição simples: os trabalhadores e empresas de hoje financiam os benefícios dos aposentados e pensionistas. Diferente de um modelo de capitalização, onde cada pessoa acumula para a própria aposentadoria, aqui o sistema funciona como um grande fluxo de arrecadação e pagamento.

A fonte principal de recursos vem das contribuições previdenciárias, que se dividem em:

Empregados – Contribuição descontada diretamente do salário (tabela progressiva entre 7,5% e 14%).
Empregadores (Contribuição Patronal) – Empresas pagam um percentual sobre a folha de pagamento, mas não sobre a folha total, e sim sobre verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Outras fontes – Incluem contribuições sobre o faturamento e lucro das empresas (COFINS e CSLL), além de tributos de importação e concursos de prognósticos (loterias).

A Contribuição Patronal e seus Componentes

As empresas são responsáveis por recolher não apenas a parte dos seus empregados, mas também suas próprias contribuições previdenciárias. No regime do Lucro Real e Lucro Presumido, a tributação segue a seguinte estrutura:

1. Contribuição Patronal sobre a Folha (CPP)

20% sobre a base de cálculo da folha de salários – Mas atenção! Não é sobre o total da folha, e sim sobre as verbas que integram a base do INSS. Exemplos de verbas que compõem essa base:

• Salário-base
• Horas extras
• Adicional de insalubridade
• Adicional de periculosidade
• 13º salário (quando pago)
• Adicional noturno
• Aviso prévio indenizado
• Por outro lado, existem verbas que não compõem a base do INSS, como:
• Vale-transporte
• Vale-alimentação pago em tíquete ou cartão
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
• Auxílio-doença pago pela empresa (15 primeiros dias)

2. Contribuições para o RAT e o FAP

RAT (Risco Ambiental do Trabalho) – Um percentual adicional que varia conforme o grau de risco da atividade econômica da empresa:

• 1% – Empresas de escritórios administrativos, tecnologia e comércio (risco leve)
• 2% – Empresas de indústrias e transporte (risco médio)
• 3% – Empresas de construção civil, mineração e frigoríficos (risco grave)
• FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Multiplicador aplicado ao RAT, que pode reduzir pela metade ou dobrar a alíquota, dependendo do histórico de afastamentos da empresa. O cálculo do FAP considera a média dos últimos dois anos de registros de acidentes e afastamentos previdenciários do CNPJ base da empresa.

3. Contribuições para Terceiros

Além das contribuições previdenciárias, algumas empresas devem pagar valores destinados a entidades como SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA e Salário-Educação, com alíquota variando entre 5,8% e 6% sobre a folha.

Exemplos de Cálculo da Contribuição Patronal

Exemplo 1: Escritório de advocacia (Lucro Presumido) – RAT 1% e FAP 0,8

• Folha de pagamento total: R$ 500.000,00
• Base INSS (80% da folha): R$ 400.000,00
• CPP (20%): R$ 80.000,00
• RAT (1%): R$ 4.000,0
• FAP (0,8): R$ 3.200,00
• Terceiros (5,8%): R$ 23.200,00 / Total: R$ 110.400,00 de contribuição patronal.

Exemplo 2: Indústria de Alimentos (Lucro Real) – RAT 2% e FAP 1,5

• Folha de pagamento total: R$ 800.000,00
• Base INSS (85% da folha): R$ 680.000,00
• CPP (20%): R$ 136.000,00
• RAT (2%): R$ 13.600,00
• FAP (1,5): R$ 20.400,00
• Terceiros (6%): R$ 40.800,00
• Total: R$ 210.800,00 de contribuição patronal.
• Exemplo 3: Empresa de Construção Civil (Lucro Presumido) – RAT 3% e FAP 2,0
• Folha de pagamento total: R$ 1.000.000,00
• Base INSS (90% da folha): R$ 900.000,00
• CPP (20%): R$ 180.000,00
• RAT (3%): R$ 27.000,00
• FAP (2,0): R$ 54.000,00
• Terceiros (5,8%): R$ 52.200,00/Total: R$ 313.200,00 de contribuição patronal.

Sua Empresa Pode Estar Pagando Mais do que Deveria!

A contribuição patronal sobre a folha de pagamento representa um custo fixo elevado para as empresas. No entanto, com uma revisão detalhada da folha, é possível identificar inconsistências, oportunidades de restituição de valores e até formas de reduzir a carga tributária legalmente. Se você deseja entender melhor como otimizar os encargos sobre sua folha, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe especializada em revisão previdenciária e tributária pode ajudar a sua empresa a reduzir custos e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.

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ARTIGO POR: Igor Tavares – Analista de Tecnologia da Carlos Pinto Advocacia Estratégica

Instagram: @carlospintoadv