STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdo de usuários

Na sessão de 11 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar ações que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo atualmente estabelece que as plataformas só são responsabilizadas caso ignorem uma ordem judicial para remover conteúdo  

O que foi decidido até agora 

• Seis dos 11 ministros votaram a favor de uma interpretação mais rigorosa: eles defendem que as plataformas digitais devem auto responsabilizar-se, removendo conteúdos ilegais por iniciativa própria, sem esperar uma ordem judicial  

• Os favoráveis foram: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin  

• O ministro André Mendonça foi o único a votar contra até agora, defendendo que a retirada de conteúdo deve depender, em geral, de ordem judicial e focando na autorregulação.  

Principais argumentos 

• A maioria aponta que o discurso de ódio, violência (como postagens que alusivas a massacres em escolas), desinformação e outros conteúdos criminosos se proliferam nas redes e exigem uma postura proativa das plataformas  

• O decano Gilmar Mendes criticou o modelo atual e chamou o artigo 19 de “véu da irresponsabilidade”, argumentando que as plataformas só se mobilizam após ordens judiciais, o que não é suficiente  

• Já Mendonça alegou que a proteção à liberdade de expressão exige que o Estado fiscalize conteúdos de terceiros somente em casos específicos, quando há descumprimento de regras já previstas  

Desdobramentos e impactos 

• A decisão (ainda em andamento: faltam os votos de quatro ministros e há possibilidade de mudanças) pode resultar em multas e sanções automáticas para plataformas que não removem conteúdos ilegais sem que precisem de ordem judicial  

• Após o julgamento do STF, caberá ao Congresso regulamentar detalhadamente os critérios de responsabilização. 

• A possibilidade de moderação proativa aproxima o Brasil de modelos como o europeu, que impõem obrigações semelhantes às big techs  

• As empresas de tecnologia (Meta, Google, TikTok, X) argumentam que falta clareza nos processos, o que pode gerar insegurança jurídica e remoções excessivas ou indevidas. 

Próximos passos no processo 

• O julgamento continua na quinta-feira (12/06) com os votos restantes. 

• Após votação definitiva, inicia-se a fase de modulação da decisão, que definirá os requisitos legais específicos e os efeitos da nova interpretação. 

• Paralelamente, o Congresso pode buscar formas de regulamentar ou contrabalançar a posição do STF. 

Este é um momento decisivo na regulação do ambiente digital no Brasil, reforçando a tendência global de exigir maior responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdos ilícitos  ao mesmo tempo em que levanta questões sobre liberdade de expressão e segurança jurídica. 

Artigo por: Gabriela Dias – Sócia e Coordenadora da Área de LGPD

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