Em uma disputa sem precedentes sobre a proteção de dados pessoais, o WhatsApp enfrenta uma das maiores ações judiciais já vistas no Brasil, onde a soma envolvida atinge o montante de R$ 1,7 bilhão. O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, junto ao Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), alega que o aplicativo violou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao modificar suas políticas de privacidade em 2021.
A controvérsia começou quando o WhatsApp atualizou sua política de privacidade, começando a compartilhar dados dos usuários com outras empresas do grupo Meta, como Facebook e Instagram. Essa mudança ocorreu sem que fosse dada aos usuários a opção clara e acessível de optar por não compartilhar seus dados, uma prática que contrasta com o tratamento dado aos usuários europeus, onde tal escolha é prontamente oferecida.
Esta ação judicial brasileira argumenta que a prática do WhatsApp não só infringiu direitos fundamentais de privacidade dos consumidores como também manipulou a necessidade de consentimento livre e informado, exigido por lei. Segundo os órgãos responsáveis pela ação, isso representou uma coerção, onde os usuários foram forçados a aceitar a nova política sob a ameaça de perderem acesso ao serviço.
O pedido feito pelo MPF e pelo Idec não é apenas pela cessação imediata do compartilhamento de dados, mas também exige que o WhatsApp ajuste suas políticas para alinhá-las com as normas europeias, garantindo que os direitos dos usuários brasileiros sejam respeitados. O valor de R$ 1,7 bilhão, caso a ação seja bem-sucedida, seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, beneficiando projetos e grupos que trabalham pela proteção de direitos coletivos e difusos no Brasil.
Esta ação destaca uma crescente conscientização e exigência por parte dos brasileiros em relação à proteção de seus dados pessoais e reforça a necessidade de grandes corporações como o WhatsApp de respeitarem as leis nacionais de privacidade, assim como fazem em outras regiões mais reguladas, como a Europa. A decisão, ainda pendente, poderá estabelecer um marco significativo no tratamento da privacidade e proteção de dados no Brasil.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é alvo da ação civil pública, por, segundo a denúncia, falhar na fiscalização do cumprimento da LGPD no caso do WhatsApp. O MPF e o Indec pedem que a autarquia seja obrigada a apresentar cópias de seus processos e detalhar os que estão sob sigilo. Caso opte por reconhecer as falhas e se comprometa e implementar os pedidos formulados na ação, a ANPD poderá até mesmo migrar do polo passivo ao polo ativo do processo, deixando a condição de ré para se associar aos autores na disputa contra o Whatsapp.
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