Multas por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser adiadas novamente. Um projeto de lei na Câmara dos Representantes propõe mudar a data de início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta será a quarta vez que alterar a data de início das sanções.
A proposta de adiamento das multas da LGPD constou do PL 500/2021 encaminhada pelo Vice-Presidente Eduardo Smer (PDT-CE) na sexta-feira, dia 19. O projeto recomenda multas apenas antes de 2022, e cada multa pode chegar a 50 milhões de reais. Outras sanções, como advertências e bloqueio de dados pessoais, serão mantidas até agosto de 2021.
Ao justificar a proposta, Bismark afirmou que a nova pandemia de coronavírus ainda é um entrave ao cumprimento das novas regras. O parlamentar afirmou que as sanções financeiras devem ser postergadas para “não onerar a empresa diante das enormes dificuldades causadas pela pandemia”.
“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, apontou.
O projeto espera adiar novamente o LGPD
O projeto de lei propõe a quarta mudança no período de início das multas do LGPD. A lei entrou em vigor em setembro e as multas estavam inicialmente previstas a partir de fevereiro de 2020. Em seguida, o prazo foi alterado para agosto de 2020. Uma medida provisória emitida no ano passado prorrogou o prazo de maio de 2021. .
Finalmente, a Lei nº 14.010, que estabeleceu um sistema jurídico transitório durante a pandemia, determinou que as sanções seriam implementadas em 1º de agosto de 2021. Esta é a situação atual, e se o novo projeto for aprovado, o projeto pode ser adiado novamente. Aprovado no Congresso e aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O LGPD pode ser usado para punir empresas por violações de dados. Recentemente, informações de mais de 220 milhões de pessoas no Brasil e 100 milhões de carros no país foram publicadas na Internet. Também ocorreram incidentes de segurança no sistema do Ministério da Saúde e nas operadoras de telefonia.
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